DIREITO FISCAL

Jorge Tavares

" Consulta de mesa / Versus IVA "

Tema interessante para ser abordado no nosso blogue. Todos nós frequentamos quiosques, cafés, pastelarias, restaurantes e outros estabelecimentos afins. Todos nós também, quando pedimos a conta em qualquer destes estabelecimentos, somos presenteados com um documento descriminando rúbrica a rúbrica, o que comemos e bebemos, o total e, o respectivo Iva, que deverá ser entregue ao Estado. Este documento, que deveria ser uma factura e ou venda a dinheiro, é em 99.99% das situações, uma consulta de mesa, sem qualquer valor contabilístico e fiscal.Antes de falar em comparações, recordo a todos os que lerem este texto, que o IVA é um imposto da responsabilidade de pagamento do último interveniente nas transacções, por conseguinte, o consumidor.

Porque o consumidor, não tem os meios burocráticos para entregar este imposto à Administração Fiscal, esta delega no penúltimo interveniente da transacção, a responsabilidade de retenção ( fiel depositário)do imposto, e a posterior entrega nos cofres do Estado. Assim, todos nós quando compramos ou consumimos, entregamos ao comerciante, industrial ou prestador de serviços, o IVA da nossa responsabilidade de pagamento, para que eles o façam pelos meios legais ao seu dispôr.Regressando à denominada "Consulta de Mesa", justamente porque não tem qualquer valor contabilístico ou fiscal, a entrega do IVA ( nosso contributo para o erário público )que fica na posse do industrial de hotelaria ( lembro que estamos a falar de 12 %), não será entregue nos cofres do Estado se este, depois de receber não emitir o documento definitivo.

Reservo-me o direito de pensar, que o não faz...porque não o entregam, mesmo depois de receberem o respectivo pagamento.Comparando este comportamento, com centenas de outras actividades, que de imediato nos passam a factura ou a venda a dinheiro, coloco-o na área do crime fiscal e da falta de civismo. Fiz um esforço de memória para me lembrar de um estabelecimento de qualquer outra actividade, que no acto da venda ou da prestação de serviço, me entregue uma Consulta (de Balcão, de Secretária, de Guichet) que não fosse de mesa, e não encontrei.É uma situação tolerada pela administração fiscal, mas também por todos nós. Se confiamos a alguém a entrega dum valor ( neste caso imposto ) com um determinado fim, e esse não o cumpre, deixa de ser merecedor da nossa confiança. A nossa resposta deve ser apenas uma: Pedir a "nossa" FACTURA!

JORGE TAVARES

Recebido e colocado por Rogério Coelho